Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, COM O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA REFERENTE AOS MESES EM QUE TENHA DEIXADO DE RECEBER OS VALORES ACIMA RECONHECIDOS, IMPLANTANDO-SE AS VERBAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA. INICIALMENTE, O JUÍZO RECLAMADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À OBRIGAÇÃO. CONTUDO, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU A DECISÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.