Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA - REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE - ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.