Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação, recurso adesivo e remessa necessária. Servidores do IAMSPE. Adicional temporal e adicional de insalubridade.

I. Adicional de insalubridade. Valor que deve ser calculado utilizando-se os critérios previstos na LCE 1.179/2012, respeitada a prescrição quinquenal. II. Quinquênios. Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Inclusão na base de cálculo do quinquênio dos autores da Gratificação Executiva, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE), da Gratificação Especial de Atividade Hospitalar (GEAH), esta exclusivamente na porção incorporada aos vencimentos dos servidores, e do adicional de insalubridade, exclusivamente para os servidores cujo recebimento da verba seja inerente ao exercício da função. Indevida incidência da Gratificação «Pro labore (LE 10.168/68, art. 28, §3º), por se tratar de verba devida apenas durante o desempenho de função de chefia ou direção. III. Sentença reformada em parte. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. Recurso do IAMSPE e recurso oficial desprovidos.