Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. BAR E RESTAURANTE. ICMS. DEMANDA RESERVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE A ENERGIA CONSUMIDA. SÚMULA 391 STJ. TEMA 176 STF. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA.

O propósito recursal reside na cobrança de ICMS sobre a tarifa de energia elétrica contratada, buscando a parte autora que incida somente sobre a energia efetivamente consumida, além do creditamento dos valores pagos a maior e o ônus sucumbencial. ... (Continua)