Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Americana. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Exercício de 2021. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela pessoa jurídica codevedora, julgando extinto o feito em relação a ela, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a transferência do imóvel tributado à compromissária compradora, coexecutada nos autos, não foi levada a registro, razão pela qual o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o promitente vendedor e o promitente comprador. Tema 122 do C.STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34 e do art. 105 da Lei Municipal 4.930/09. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada, para afastar a extinção antes proferida. Recurso provido... (Continua)