Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - BOMBEIRO MILITAR PERTENCENTE AO QUADRO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO - CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO - MANTIDA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.

Apelação em face de sentença proferida em ação mandamental que denegou a segurança para a impetrante averbar o cômputo de férias e licença especial, em dobro, assim como o período de 04 anos cursados na faculdade, acrescidos ao seu tempo de serviço. A Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, CF/88, art. 40, § 10 sobreveio e passou a vedar a contagem de tempo de contribuição fictício, excetuando-se o direito adquirido antes de sua vigência. A apelante ingressou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 27/06/2000, período posterior à edição da Emenda Constitucional 20/1998. Os dispositivos invocados da Lei Estadual 880/85 não foram recepcionados pela nova redação do art. 40, §10, da CR, sendo certo que o mencionado dispositivo é aplicado tanto para os funcionários públicos civis quanto para os militares. Precedentes. Desprovimento do recurso.... (Continua)