Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Limpeza Pública - Quitação do débito no âmbito administrativo realizada após a propositura da ação - Extinção do feito sem julgamento do mérito decretada em primeiro grau - Insurgência recursal que objetiva o prosseguimento do processo, permitindo-se ao município executar a dívida remanescente relativa à verba honorária e despesas processuais - Cabimento - Embora não tenha sido aperfeiçoada a triangulação processual, ante a ausência de citação da executada, o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal denota o reconhecimento da dívida objeto da ação e atrai o princípio da causalidade a favor da exequente - Exegese da jurisprudência pacífica do STJ - Reforma da r. sentença que se impõe, nos termos pleiteados - Recurso provido.... (Continua)