Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. WhatsApp adquirido pelo Facebook, que é o único representante legal do aplicativo de mensagem no Brasil. Formação do grupo econômico que passou a ser denominado «Meta". Fato público e notório a nível mundial. Interesse processual configurado. Golpe que se iniciou no aplicativo da Ré, a qual detém os dados cadastrais e registros de conexão. Obrigação de fornecimento de dados cadastrais e de acesso, bem como o IMEI vinculado ao aparelho celular. Dicção dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22. Afastamento da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)