Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Inconformismo da agravante. Cabimento. Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. ... ()
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