Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS DE IDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo em face da sentença condenatória que imputou ao apelante a prática delitiva prevista no art. 217-A, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, firmando a pena final em 12 anos de reclusão, regime inicial fechado. ... (Continua)