Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO -

Ação de ressarcimento de danos materiais e morais - Motocicleta vendida ao réu que, entre a efetiva tradição do bem e a transferência da propriedade perante o órgão de trânsito, cometeu infrações de trânsito que ensejaram multas e pontuação em nome do autor, acarretando a suspensão de sua habilitação - Ação julgada parcialmente procedente com relação ao réu, e improcedente relativamente à loja que intermediou o negócio entabulado entre as partes - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu - Pretensão ao afastamento de sua responsabilidade - Não acolhimento - Culpa concorrente não configurada - Existência de prévia infração no prontuário do autor que não foi a causa da suspensão do direito de dirigir - Ausência de ilícito em condicionar a assinatura da transferência do veículo à compensação de cheque pós-datado dado como pagamento pelo bem - Condições negociadas entre as partes - Dano moral configurado - Indenização que não comporta alteração - Insurgência quanto aos danos materiais - Acolhimento - Ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais descabido - O pagamento de honorários advocatícios contratados não se enquadra no conceito de dano patrimonial - Apelo do autor - Pretensão ao reconhecimento de responsabilidade da loja intermediadora da venda - Não acolhimento - Ausente prova que demonstre que a entrega do veículo ao réu estava condicionada ao efetivo pagamento do preço - Sentença reformada em parte, apenas para afastar os danos materiais - Sucumbência recíproca configurada - Majoração, em grau recursal, da verba honorária devida pelo autor à loja intermediadora - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.... (Continua)