Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência do pedido de restabelecimento de plano de saúde, cancelado em razão do atraso no pagamento de mensalidades. Insurgência da operadora ré. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Ainda que reproduzida parte da contestação, é sabido que a questão principal está centralizada em matérias jurídicas, as quais permitem a reprodução levada a efeito pela recorrente. Conhecimento do apelo da ré que é de rigor. Mérito. Não acolhimento da insurgência. Extinção do contrato por inadimplência do segurado. Descabimento, por mais de uma razão. Incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, bem como do conteúdo da Súmula 94 deste E. Tribunal. Inadimplemento que, per si, não pode ensejar a resolução negocial. Não demonstração de notificação adequada até o quinquagésimo dia de inadimplência, exigida pela lei, para fins de purgação da mora. Beneficiário que se encontrava em tratamento de grave moléstia. Extinção indevida da avença negocial. Precedentes da Câmara. Recebimento, ademais, de parcela subsequente. Comportamento contraditório da apelante em relação à rescisão do contrato, que viola a boa-fé objetiva. Pretensão de rescisão apartada. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. Sentença preservada, com majoração de honorários advocatícios. ... (Continua)