Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). RESILIÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DOS PROMITENTES VENDEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS.
Ocontrato preliminar não estipulou prazo para apresentação da documentação pelos promitentes vendedores para contratação de financiamento imobiliário pela promitente compradora. ... ()
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