Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA PELA EXECUÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO EMBARGANTE. DEPREENDE-SE DO ID 99, QUE O AUTO DE INFRAÇÃO FOI LAVRADO POR FISCAL DO MUNICÍPIO, VINCULADA À COORDENADORIA GERAL DE CONTROLE AMBIENTAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAÇÃO DE ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS RELACIONADOS AO MEIO AMBIENTE, CONSTANDO SEU NOME, ASSINATURA E NÚMERO DE MATRÍCULA NO MUNICÍPIO. A DECISÃO QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DE MULTA EM MEDIDA COMPENSATÓRIA FORA DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. art. 54 DO DECRETO 13.150. A INFRAÇÃO PRATICADA PELA APELANTE SUBSUMA-SE EXATAMENTE À CONDUTA DESCRITA NO Decreto 6.514/2008, art. 66, QUAIS SEJAM, ¿CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR, INSTALAR OU FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, ATIVIDADES, OBRAS OU SERVIÇOS UTILIZADORES DE RECURSOS AMBIENTAIS¿, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, SENDO CERTO QUE A MULTA FOI APLICADA NOS LIMITES PREVISTOS EM REFERIDO ARTIGO (MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS).TAMBÉM NÃO SE PODE FALAR EM FALTA DOS REQUISITOS DA CDA, SENDO CERTO QUE NELA CONSTA A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS, QUAL SEJA, ¿ DÉBITO ORIGINAL SUJEITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Lei 3.145/2000 - E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 180/181 DA Lei 691/1984, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA Lei 2.549/1997.¿POR FIM, NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANTO A ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.ISSO PORQUE, O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO OCORREU EM 23/03/2016, SENDO A JUNTADA DO AR POSITIVO JUNTADO EM 24/02/2017. EM 31/08/2020 O PROCESSO FOI SUSPENSO E EM 05/07/2021 FOI DETERMINADA A PENHORA ONLINE.SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.