Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de embargos à execução fiscal em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a expedição de certidão de crédito para protesto. Com razão a agravante. A certidão de crédito, consoante a previsão do CPC, art. 517, é instrumento hábil colocado à disposição do credor para proceder à cobrança do seu crédito por meio do protesto. A certidão de crédito se afigura como mera faculdade do credor, não obrigação. Atualmente, o Aviso TJRJ 14/2017 determina que seja a parte credora intimada acerca das vantagens do protesto, sem impor tal procedimento. Assim, não cabe a imposição do protesto extrajudicial ao credor, haja vista o expresso caráter opcional eleito pela legislação processual. Precedentes do nosso Tribunal de Justiça. Provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada.