Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE AMEAÇA E DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO EDSON PASSOS, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE SEMILIBERDADE, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA OU NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E, AINDA, A MITIGAÇÃO A UMA M.S.E. EM MEIO ABERTO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA, NÃO SÓ DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, COMO TAMBÉM DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA, E DE QUE A REPRESENTADA FOI A SUA AUTORA, SEGUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELOS EDUCADORES DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, CAAME, MIGUEL E GEANE CRISTINA, DANDO CONTA DE QUE A JOVEM RETORNOU AO ABRIGO APÓS TER PERMANECIDO AUSENTE DURANTE TODA A MADRUGADA, EM INICIATIVA NÃO AUTORIZADA, E APRESENTANDO-SE VISIVELMENTE AGITADA E ASSUMINDO POSTURA DESRESPEITOSA, RECUSANDO CATEGORICAMENTE A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS INSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE AQUELAS AFETAS ÀS REFEIÇÕES, DE MODO A DEFLAGRAR UMA CONFUSÃO GENERALIZADA, NO DECURSO DA QUAL PROFERIU OFENSAS DIRECIONADAS TANTO AOS FUNCIONÁRIOS QUANTO AOS DEMAIS ACOLHIDOS, LANÇANDO PEDRAS QUE RESULTARAM EM DANOS TANTO AO PORTÃO QUANTO AO HIDRÔMETRO, ALÉM ANUNCIAR SUA INTENÇÃO DE BUSCAR UM ARTEFATO VULNERANTE EM UMA «BOCA DE FUMO PARA ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DAQUELE PRIMEIRO DECLARANTE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA POR ALENTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NO PRAZO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, COMO É CEDIÇO, TAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INDEPENDE DO CUMPRIMENTO DE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO, PARA SUA VALIDADE, A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO POR ESTA QUANTO AO SEU INTENTO DE VER PROCESSADO O AUTOR DOS FATOS E O QUE, IN CASU, MOSTRA-SE PRESENTE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE MIGUEL COMPARECEU À SEDE POLICIAL, VINDO, AINDA, A ATENDER AO CHAMADO JUDICIAL E SE FAZENDO PRESENTE EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUANDO CONFIRMOU O TEOR DA IMPUTAÇÃO ¿ NESTE SENTIDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA PARA AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE TRATANDO DE JOVEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, BEM COMO E PRINCIPALMENTE EM SE CONSIDERANDO O PRIMADO INSERTO NO ART. 35, INC. I, DA LEI 12.594/12, QUE DETERMINA QUE NÃO PODE SER DISPENSADO AO ADOLESCENTE UM TRATAMENTO MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE SERIA APLICADO AO IMPUTÁVEL, NAS MESMAS CONDIÇÕES, E EM SE CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DO SURSIS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.