Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE

Bloqueio de numerário em conta corrente pessoal do executado -Alegação de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Verbas oriundas de prestação de serviços - Não comprovada: - Ainda que se admita a regra da impenhorabilidade de valores decorrentes de salários ou prestações de serviços, tal alegação deve ser comprovada cabalmente por meio de documentos que demonstrem essa vinculação, de forma que, ausente prova nesse sentido, deve ser mantida a constrição. ... (Continua)