Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Mandado de segurança - Pessoa portadora de enfermidade grave - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento oncológico de alto custo registrado na ANVISA e disponibilizado (padronizado) pelo SUS para tratamento médico - Incidência da modulação dos efeitos das teses jurídicas fixadas pelo STF nos temas de repercussão geral 6 e 1234 - Ação ajuizada unicamente em face do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Hipótese em que a União Federal deve, necessariamente, compor o polo passivo da lide - Competência da Justiça Federal para julgar o feito - Determinação de emenda da petição inicial - Manutenção da liminar concedida para o fornecimento do fármaco pelo Estado de São Paulo até nova apreciação pelo Juízo Federal, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Recurso provido, com determinação... (Continua)