Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro impugnado - Cabimento - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito alegado - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado - Inexistência de prejuízo à agravante.

Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou o cancelamento dos descontos relativos ao contrato de seguro questionado pela agravada, sob pena de multa diária de R$ 400,00, limitada a R$ 20.000,00 - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Agravante que informou já ter cumprido a obrigação determinada, de modo que não há risco de incidência da multa cominada, ainda que arbitrada por dia de descumprimento, motivo pelo qual não se pode falar em revogação, redução de seu valor ou alteração de periodicidade - Caso em que, mesmo que a obrigação não tivesse sido cumprida e a multa atingisse valor elevado, seria possível a diminuição de seu montante, com amparo no, I do § 1º do art. 537 do atual CPC - Agravo desprovido