Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ATENÇÃO DOMICILIAR. PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO.
1.Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município visando o fornecimento de home care. Apelação do Município. ... ()
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