Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação.  Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de mensalidade de proprietário de lote. Procedência. Possibilidade, taxas associativas que são posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Insurgência. Não acolhimento. Devidamente reconhecido o vínculo associativo entre as partes. Observância à tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. STF, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF. Cobranças posteriores ao advento da Lei 13.465/17. Apelada cujo companheiro figurou como fundador da associação o que denota ciência inequívoca quanto aos valores cobrados. Ademais, a apelante não pode alegar desconhecimento da obrigação de concorrer para pagamento das despesas de taxas associativas, haja vista que se fez presente em assembleias deliberativas, inclusive, expressando voto divergente, quanto aos rateios extraordinários. Recorrente que vinha pagando mensalmente as contribuições associativas, com relação aos anos de 2021 a 2023 e alguns meses de 2024. Inequívoca ciência das cobranças oriundas da taxa associativa. Sentença mantida. Recurso improvido