Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEBITADA DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM DOBRO, COM FUNDAMENTO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CELEBRADO, E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTE AUTORA QUE RECHAÇA VEEMENTEMENTE A SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE E COMPROVA QUE O VALOR MUTUADO NÃO FOI DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE INDICADA NO MENCIONADO INSTRUMENTO COMO SENDO AQUELA DESTINATÁRIA DO RECURSO FINANCEIRO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECE QUE O AUTOR NÃO CELEBROU O NEGÓCIO JURÍDICO CONTRADITADO, TORNANDO INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. 5. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APELADO REFERENTES AO CONTRATO IMPUGNADO QUE FORAM EFETIVADOS EM VERDADEIRO ERRO DE LICITUDE, POIS A PARTE RÉ ACREDITAVA PIAMENTE TRATAR-SE DO CONSUMIDOR QUE FIGURAVA NO NEGÓCIO JURÍDICO. DAÍ, NÃO SE PODE EXTRAIR QUALQUER ESPÉCIE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONDUTA DA ENTIDADE DEMANDADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DECOTADO DO PROVENTO DA PARTE AUTORA QUE DEVE SER PROCEDIDA NA FORMA SIMPLES. 6. CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, IMPERIOSO RECONHECER QUE OS PERCALÇOS NOTICIADOS PELO REQUERENTE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE EXPRESSIVA QUANTIA MENSAL (R$2.101,39) REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA. 7. ADEMAIS, EM SUA PEÇA CONTESTATÓRIA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESPECULA QUE ¿O FRAUDADOR, ALÉM DE SER HOMÔNIMO DO DEMANDANTE, ESTAVA NO ENDEREÇO DO AUTOR NA HORA DA CONTRATAÇÃO, CREDIBILIZANDO A IDEIA DE QUE SE TRATAVA DE UMA OPERAÇÃO VÁLIDA¿ E QUE HÁ ¿UMA CERTA SEMELHANÇA FÍSICA ENTRE O AUTOR DO FATO E O AUTOR DA AÇÃO, SUGESTIONANDO SE TRATAR DE PAI E FILHO¿, ELUCUBRAÇÃO ESTA QUE SE MOSTROU ENGANOSA, POSTO QUE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE A EMPRESA RÉ E O FILHO DO POSTULANTE FOI ULTIMADA EM 28/11/2022, PORTANTO, APÓS O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 02 (DOIS) MESES A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO ORA RECORRIDO. 8. A COMPENSAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO PARA QUE SEU VALOR NÃO SEJA TÃO ELEVADO A PONTO DE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA A VÍTIMA, NEM TÃO REDUZIDO QUE NÃO SE REVISTA DE CARÁTER PREVENTIVO E PEDAGÓGICO PARA O SEU CAUSADOR, OU SEJA, INCAPAZ DE EFETIVAMENTE INDENIZAR O DANO SOFRIDO. A PROPÓSITO, A REPARAÇÃO DEVE TER A MEDIDA LIMITADA PELA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS PRESSUPOSTOS DO EQUILÍBRIO E JUSTEZA. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 944. PAR. ÚNICO. CPC/2015, art. 373, INC. II. RESP 1.413.542/RS