Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA -

Imóvel - Ação de rescisão contratual - Sentença de procedência - Apelo da ré - Negócio jurídico que não se confunde com compromisso de venda e compra cuja matéria é de competência de todas as Subseções de Direito Privado - Inexistência de controvérsia em relação à cláusula de alienação fiduciária em garantia, invocada apenas como matéria de defesa - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013 - Competência em razão da matéria improrrogável - Prevenção afastada - Súmula 158 deste Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição... (Continua)