Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação nos termos da denúncia - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas quanto ao tráfico de drogas - Quantidade de entorpecente - Apetrechos comumente ligadas ao tráfico - Conduta incompatível com a figura de usuário - Comprovado que produto se destinava à mercancia ilícita - Condenação por tráfico de drogas.
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