Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SERVIÇO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, determinando a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, além de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). ... ()
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