Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

O STJ já entendeu que é cabível a execução de título executivo extrajudicial contra a Fazenda Pública, nos termos da súmula 279. Dentre os títulos executivos judiciais previstos no rol do CPC, art. 784, o, II fala sobre um documento público assinado pelo devedor, em que a Corte Superior firmou o entendimento de que o contrato administrativo estaria contemplado nessa hipótese. Precedente do STJ. ... (Continua)