Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Negativação e manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito, excluindo-se o respectivo apontamento desabonador e condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Recurso exclusivo da ré - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente do preparo recursal, com concessão de prazo para complementação, sob pena de deserção - Complementação do preparo recolhido após o prazo concedido de 5 dias - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso não conhecido.