Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331/TST, IV. 1.

As premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão nesta instância recursal a teor do que dispõe a Súmula 126/STJ, revelam que a responsabilidade subsidiária imputada à segunda reclamada decorreu da efetiva terceirização de serviços. Ao contrário do que alega a reclamada, não restou caracterizado o contrato de franquia, tendo o Regional registrado que « verifica-se que não há qualquer menção à condição de franqueado ou franqueador no contrato celebrado entre às rés, tampouco à Circular de Oferta de Franquia prevista na Lei 13.966/2019, art. 2º «. Assim, vê-se que a circunstância atrai a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto ao adimplemento das parcelas trabalhistas não quitadas, tendo em vista se tratar, na verdade, de típica terceirização de serviços. 2. Nestes termos, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento expresso na Súmula 331/TST, IV. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)