Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 643.9507.7604.2990

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Pretensão do agravante de deferimento do pedido de justiça gratuita apresentado na origem, não apreciado pelo D. Juízo em primeiro grau de jurisdição. Impossibilidade de esta C. Câmara se pronunciar desde logo, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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