Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame: Renan Fabrício Ramiro de Aguiar teve sua conduta desclassificada para o Lei 11.343/2006, art. 28, «caput, sendo condenado à pena de advertência. O pedido revisional foi interposto pela Defensoria Pública, alegando que o peticionário possuía quantidade inferior a 40 gramas de «maconha e pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da norma incriminadora, com base no RE Acórdão/STF (Tema 506) do STF. ... (Continua)