Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na aplicação da Súmula 331, item V, do TST. Agravo desprovido .... ()
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