Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Ação de cobrança - Teto remuneratório - Cumulação das remunerações do cargo de Coronel da PM inativo e Professor da Academia de Polícia Militar - Aplicação isolada sobre cada remuneração dos cargos exercidos pelo autor - Direito reconhecido em mandado de segurança pretérito - Sentença de procedência - Recurso da SPPREV - Desprovimento de rigor. Pedido relativo aos valores não prescritos no período anterior à impetração - Cabimento - Impetração que interrompe a fluência do prazo prescricional - Cumulação de cargos ou funções públicos com expressa permissão no art. 37, XVI, da CF/88- O teto constitucional não pode incidir sobre a soma dos vencimentos das funções públicas cumulados pelo autor, sob pena de extrapolação do comando constitucional e enriquecimento ilícito da Administração - Pacificada a matéria com a fixação de tese no Tema 377 pelo C. STF - Precedentes - Atrasados sujeito aos consectários legais - Correção monetária e juros de mora na forma disciplinada nos Temas ns. 905 do C. STJ e 810 do C. STF, bem como observância da Emenda Constitucional 113/2021, desde sua vigência (09.12.2021) - O termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ (Tema 1.133/STJ) - Ônus sucumbenciais mantidos - Honorários advocatícios majorados na forma do art. 85, §11, do CPC - R. sentença mantida. Remessa necessária e recurso desprovidos