Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Locação em shopping center. Revisional de aluguel. Pandemia de Covid-19. Apelação desprovida.

1. Ainda que a pandemia de covid-19 possa ser classificada como um evento imprevisível ou acontecimento extraordinário, certo é que a pretensão de revisão do valor do aluguel, em razão da pandemia, não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes. Precedente do STJ. 2. No caso dos autos, não comprovou a locatária, ora apelante, de forma inequívoca, a efetiva redução do faturamento, em virtude dos reflexos decorrentes da Pandemia de Covid-19. Tampouco comprovou a redução do faturamento, de forma permanente, após a pandemia. 3. Com efeito, deixou de requerer a produção da prova pericial para comprovar os impactos apontados. Não há, ainda, nos autos os balanços contábeis da locatária referente ao exercício de 2019 ou, ainda, os extratos bancários e os extratos dos meios de pagamento referentes ao período da pandemia, documentos que permitiriam verificar a evolução do faturamento da empresa. 4. Não se olvide que o locador também sofreu com as medidas restritivas impostas pela Administração Pública. 5. Não comprovada que a prestação da apelante se tornou onerosa excessivamente, em virtude da pandemia, entende-se por prestigiar os princípios da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, conforme orienta o parágrafo único do art. 421 CC. 6. Apelação a que se nega provimento.