Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -
Sentença homologatória do pedido de desistência - Retratação formulada no mesmo dia da baixa dos autos em cartório - Cabimento - Retratação eficaz. Sentença de extinção que deverá ser anulada. Recurso de apelação provido... ()
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