Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OU IPCA-E. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e declarou extinta a execução, ao reconhecer a satisfação do crédito do exequente, sem saldo residual a pagar. ... (Continua)