Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 121, § 2º, S I E VI, C/C § 2º-A, I E 211, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. AO FIM DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, NO DIA 26 DE ABRIL DE 2.023, FOI PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E QUE O PACIENTE É SOROPOSITIVO. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DO CONFINAMENTO, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇOU, FORAM RATIFICADOS POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0001059-52.2022.8.19.0000, INEXISTINDO FATO NOVO DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO DAS REFERIDAS MATÉRIAS. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA, FOI INTERPOSTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OS AUTOS FORAM BAIXADOS À 1ª INSTÂNCIA NO DIA 29, DO ÚLTIMO MÊS DE MAIO. OS ADVOGADOS DO PACIENTE DESISTIRAM DO PATROCÍNIO NO MÊS DE FEVEREIRO DESTE ANO E A NOVA DEFESA TÉCNICA SOMENTE COMPARECEU NOS AUTOS NO DIA 16, DO ÚLTIMO MÊS DE JULHO. NO MÊS DE AGOSTO SEGUINTE AS DEFESAS TÉCNICAS FORAM INTIMADAS NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 422, ANOTANDO-SE QUE A DEFESA DE BRUNO SE MANIFESTOU NO DIA 28 DO REFERIDO MÊS E A DO PACIENTE NO DIA 06, DO MÊS EM CURSO (SETEMBRO). INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EM RELAÇÃO AO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ERGÁSTULO PELA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE O PACIENTE SER ¿SOROPOSITIVO (PORTADOR DE HIV)¿, VERIFICA-SE, PRIMEIRO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA E, DEPOIS, NÃO CONSTA DESTES AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO TENHA SIDO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA ANÁLISE. NESSE CONTEXTO, A APRECIAÇÃO DO PEDIDO IMPLICARIA EM INOPORTUNA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.