Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Inocorrência - Embargante que busca pronunciamento explícito sobre o dever do embargado de arcar com o valor do preparo, em razão do provimento do recurso - Desnecessidade de manifestação expressa sobre o regime jurídico das custas processuais, que decorre imediatamente da lei - Dever da parte sucumbente no recurso de pagamento da taxa judiciária amparado no art. 82, §2º, do CPC - Acórdão que fica mantido tal como prolatado - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)