Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS - CPC, art. 319, II - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

exigência de reconhecimento de firma em procuração ad judicia não encontra amparo legal, uma vez que o art. 654, § 1º, do Código Civil estabelece que a validade do mandato exige apenas a assinatura do outorgante, a qualificação das partes e a delimitação dos poderes concedidos, requisitos devidamente atendidos no caso concreto. ... (Continua)