Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA DE PROMESSA E CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. TAXA DE DECORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
1.Cuida-se de ação de repetição de indébito, fulcrada em escritura de promessa e cessão de direitos aquisitivos relativa à imóvel, na qual pretendem os apelantes a devolução de valor pago a título de Taxa de Decoração, ao argumento de cobrança indevida e venda casada. ... ()
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