Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Multa aplicada pelo PROCON. Legitimidade para aplicação de sanção. Inexistência de vícios no processo administrativo, eis que foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa, tanto que a parte ofereceu impugnação e recurso. Valor da multa fixada, que não se distancia dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, encontrando-se nos limites previstos no CDC, art. 57. Empresa de grande porte. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)