Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO DE COBRANÇAS PAGAS COM ATRASO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGP-M NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PAGOS EM ATRASO ATÉ 01/06/2021, QUANDO ENTROU EM VIGOR A NOVA REDAÇÃO DO art. 126 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL (ATUALMENTE REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 1000/2021), QUE ALTEROU O ÍNDICE DE CORREÇÃO PARA O IPCA. VALORES PAGOS A MAIS, ANTE A UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO IGP-M NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS VENCIDOS APÓS 01/06/2021, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA DOBRADA, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL NA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO EM RESOLUÇÃO NORMATIVA EDITADA PELA AGÊNCIA REGULADORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.