Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA MUNICIPAL DE SOROCABA. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AUTORAL DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA FUNSERV.
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular voltado ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial. ... ()
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