Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO DO SERVIÇO DE ELETRICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. A PARTE AUTORA APRESENTOU NOS AUTOS CÓPIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESENDE. APRESENTOU TAMBÉM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CORROBORANDO QUE SUA FILHA APRESENTAVA QUADRO DE BRONQUITE E, POR CONSEQUÊNCIA, NECESSITAVA DE NEBULIZAÇÃO QUE FICOU INVIABILIZADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO FEZ PROVA DE QUE TERIA AGENDADO ATENDIMENTO PRESENCIAL EM UMA AGÊNCIA DA RÉ PARA LIGAÇÃO DA ELETRICIDADE. AUSENTE RECURSO DA CONCESSIONÁRIA, É INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES QUE HOUVE ATRASO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS NA LIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. EXCESSO DE PRAZO QUE SE REVELA ABUSIVO E ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), POSTO QUE MAIS CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.