Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS EXORBITANTES DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, visando: (i) a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; (ii) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (iii) o refaturamento de contas com valores exorbitantes; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O autor alegou que, em 2019, foi submetido a cobranças de energia elétrica com valores muito acima de sua média de consumo habitual, tendo o medidor sido posteriormente substituído em razão de falha constatada. A ré, além de não corrigir as faturas, inscreveu o nome do autor nos cadastros de inadimplentes e suspendeu o fornecimento de energia. Em sentença, o juízo de origem julgou procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A concessionária interpôs apelação, arguindo a regularidade das cobranças e pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. ... (Continua)