Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cômputo do período de restrição sanitária em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19) como pena cumprida em regime aberto. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Medida que encerraria indevido cumprimento ficto de sanção penal. Precedentes - Medidas adotadas pelo C. CNJ e por esta Corte bandeirante objetivando a prevenção da propagação da infecção causada pelo coronavírus. Recomendação 62/2020 do CNJ. Documento de natureza administrativa e não jurisdicional - Agravo provido... ()
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