Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autora diagnosticada com diabetes Tipo 1, visando o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar para tratamento da doença. Negativa da operadora de plano de saúde de fornecimento dos medicamentos. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido da ausência de obrigatoriedade de cobertura quando o fornecimento de equipamentos de monitoramento de glicose e insumos são adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para autoadministração em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica. Autora que pleiteia o fornecimento de insumos e equipamentos de medição glicêmica que estão fora das hipóteses de home care ou terapia antineoplásica. Lei 9.656/1998 que exclui o fornecimento obrigatório de medicamentos para tratamento domiciliar em seu art. 10, VI. Resolução Normativa 465/2021 da ANS que também permite a exclusão. Tratando-se de medicamento domiciliar, não sendo hipótese de cobertura contratual, lícita é a exclusão do fornecimento do medicamento. Jurisprudência desta Corte. Reforma da sentença. Provimento do recurso da ré. Recurso da autora prejudicado. Inversão dos ônus sucumbenciais.