Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Determinado que o banco agravante se abstenha de cobrar valores relativos às operações questionadas pelo agravado, bem como de incluir juros, taxas ou encargos decorrentes dessas transações até ulterior posicionamento judicial, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro dos acréscimos - Transações em conta corrente realizadas, supostamente, mediante fraude praticada por terceiros - Hipótese em que o agravado imputa ao banco agravante falha na prestação de seus serviços - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência.

Multa - Tutela de urgência - Determinado que o banco agravante se abstenha de cobrar valores relativos às operações questionadas pelo agravado, bem como de incluir juros, taxas ou encargos decorrentes dessas transações até ulterior posicionamento judicial, sob pena de multa no valor equivalente ao dobro dos acréscimos - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Hipótese em que basta ao banco agravante cumprir a ordem, caso não queira assumir o ônus imposto - Banco agravante que, ademais, já informou o cumprimento da obrigação nos autos principais, descabendo a insurgência recursal quanto ao valor arbitrado - Decisão mantida - Agravo desprovido