Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Apelação interposta por São Paulo Previdência contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria especial após mais de 25 anos de trabalho exposto a fatores biológicos de risco. A São Paulo Previdência alegou que o autor não cumpriu os requisitos de tempo de exposição e idade mínima conforme normas posteriores à reforma da previdência (Emenda Constitucional 49/2020). ... ()
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