Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Intervenção em área de preservação permanente. Tanques para a realização de piscicultura. A perícia concluiu pela existência de tanques em área de preservação permanente. Não caracterizado uso consolidado ante a data das intervenções. Os danos decorrentes do rompimento da crista do talude do barramento artificial também devem ser sanados. Ausente julgamento extra petita neste ponto. Todas as medidas reparatórias devem ser observadas, conforme o princípio da reparação integral do meio ambiente. O encerramento da atividade de piscicultura não prejudica a ação, observado que a licença somente será exigível caso se pretenda a continuidade dessa atividade. Mantida a obrigação de instituir a reserva florestal legal, permitido que se invoque administrativamente a possibilidade de regularização, à luz dos arts. 67 e 68 do CF. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO, com observação.... (Continua)