Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação de usucapião extraordinária.
Cerceamento de defesa. Inocorrência. Usucapião de imóvel objeto de herança. Falecimento sem abertura de inventário. Oposição manifestada por uma das herdeiras. Ocupação que resulta de mero ato de tolerância pelos demais herdeiros. Ausência de animus domini. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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